Câmara aprova projeto que estabelece valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais em Paranaguá

A Câmara de Vereadores de Paranaguá aprovou durante a 63.ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei n.º 6684/2025, de autoria do Executivo Municipal, em regime de urgência especial, que fixa o valor mínimo para ajuizamento de Autos de Execução Fiscal e Protesto/Serasa destinados à cobrança de dívidas ativas tributárias e não tributárias, além de autorizar a desistência das execuções fiscais em trâmite junto à Vara da Fazenda Pública que estejam abaixo desse limite.

A medida visa racionalizar a cobrança de débitos municipais, priorizando o protesto extrajudicial e a inscrição em cadastros de inadimplentes para valores menores, com base na Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ n.º 547/2024.

Com a nova legislação, o município passa a adotar o valor referencial de R$ 10 mil como patamar mínimo para o ajuizamento de novas execuções fiscais. A medida busca tornar a cobrança mais estratégica e eficiente, reduzindo custos processuais e burocracias, tanto para o poder público quanto para o contribuinte.

O líder do Governo na Câmara de Paranaguá, vereador Welington Frandji, destacou a relevância da matéria para o equilíbrio fiscal e a modernização da arrecadação municipal.

“Aprovamos uma matéria muito importante, que fixa o valor mínimo de R$ 10 mil para o ajuizamento de autos de execução fiscal. Essa medida torna o processo de cobrança mais estratégico, garantindo maior eficiência para o poder público e facilitando a regularização das dívidas por parte dos contribuintes.
Muitas vezes, uma dívida ajuizada gera custos e burocracias elevadas. Com essa nova regra, ganham ambos os lados, o município, que otimiza sua arrecadação, e o cidadão, que terá mais facilidade para quitar seus débitos”, afirmou Frandji.

A aprovação do projeto reflete o compromisso do Legislativo em apoiar medidas de gestão fiscal, voltadas ao equilíbrio das contas públicas e ao incentivo à regularização financeira dos contribuintes de Paranaguá.