Câmara de Paranaguá aprova a LDO para 2026 com receita estimada em R$ 1,4 bilhão.

A Câmara Municipal de Paranaguá aprovou, 1.º de julho, durante a 41ª Sessão Ordinária, a redação final do Projeto de Lei n.º 6563/2025 (Executivo Municipal), que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026.

A proposição é de autoria da Primeira Comissão de Finanças e Orçamento e serve de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que definirá, de forma detalhada, os investimentos e gastos do próximo ano.

A LDO é um dos instrumentos fundamentais do planejamento financeiro do município e traz metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte, respeitando os limites legais e os repasses previstos das esferas estadual e federal.

Principais números da LDO 2026

De acordo com o texto aprovado, a receita estimada para 2026 é de R$ 1,409 bilhão, enquanto as despesas foram fixadas em R$ 1,339 bilhão. A proposta mantém o equilíbrio fiscal e observa os seguintes percentuais mínimos constitucionais:

– Educação: aplicação de, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos.

– Saúde: aplicação mínima de 15% dos recursos.

– Fundeb: estimativa de R$ 69,6 milhões, voltados à valorização dos profissionais da educação básica.

Outro ponto importante é o controle de gastos com pessoal, que seguem dentro dos limites previstos pela Receita Corrente Líquida (RCL), conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LDO também contempla mecanismos de revisão e ajustes, permitindo que o orçamento seja atualizado conforme variações econômicas e mudanças nos repasses obrigatórios.