Cattalini Terminais Marítimos S/A – Edital de Convocação Audiência Pública.

A CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS S/A., em atendimento ao disposto na Lei Orgânica do Município de Paranaguá e com a base nos estabelecidos no artigo 43 da Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) e na Lei Complementar Municipal n.º 294/22 (PDDI), convida a população em geral e demais interessados a comparecerem à Audiência Pública para apresentação do EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança e RIV – Relatório de Impacto de Vizinhança, referentes a seu empreendimento Centro de tancagem CT5, localizado na Av. Cel. Santa Rita, s/n, entre a R. Frei José Thomás e a R. Francisco Machado – elaborados de acordo com a Lei Ordinária nº2822/2007 que dispõe sobre o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e Decreto Municipal de Paranaguá nº 544/2013 que Regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

Local – Salão Social da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá – ACIAP

Endereço – Rua Rodrigues Alves, 621, Centro Histórico, Paranaguá-PR
Data – 31 de julho de 2025
Horário – Início às 19h.

A audiência pública será realizada simultaneamente ONLINE, com transmissão e participação através do site: https://www.audienciapublicacattalini.com

O EIV apresentado está disponível no site da Prefeitura Municipal
em https://www.paranagua.pr.gov.br/conteudo/secretarias-e-orgaos/planejamento-e-gestao/eivem-analise

Haverá transporte gratuito disponível para a população a partir das 18h20, com embarque no
local do empreendimento, e retorno ao final da audiência.

Em conformidade com Edital de Convocação para Audiência Pública, publicado pela Secretaria Municipal de Administração de Paranaguá, no Diário Oficial dos Municípios do Paraná (Código Identificador: 46D3AE26).