Emendas de deputados e vereadores só podem ser usadas após divulgação pública dos dados.

A partir deste ano, o dinheiro das emendas parlamentares estaduais e municipais aquele valor que deputados estaduais e vereadores indicam para obras, projetos e melhorias nas cidades só poderá ser usado depois que todas as informações forem divulgadas ao público.

Essa regra vale no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que fiscaliza como o dinheiro público é gasto no Paraná.

O que muda na prática?

Antes de começar a gastar o dinheiro da emenda, o Estado ou a prefeitura precisa:

Publicar todas as informações na internet (Portal da Transparência, site oficial ou diário eletrônico);

Enviar uma declaração ao TCE-PR, pelo sistema Portal e-Contas Paraná, confirmando que está cumprindo as regras;

Informar o link onde esses dados estão disponíveis.

Só depois que o Tribunal confirmar que tudo está correto é que o dinheiro pode começar a ser usado.

O presidente do TCE-PR, conselheiro Ivens Linhares, enviou um aviso oficial para as 399 prefeituras do Paraná e para órgãos do governo estadual reforçando essa obrigação.

Quais informações precisam ser divulgadas?

De acordo com a Instrução Normativa nº 200/2025, devem ser publicados pelo menos:

Nome do deputado ou vereador que propôs a emenda;

Número ou código da emenda;

Explicação detalhada do que será feito com o dinheiro;

Valor destinado;

Qual órgão vai executar o projeto;

Em qual cidade ou local o recurso será aplicado;

Prazo para execução;

Documentos relacionados (como convênios e contratos).

Essas informações precisam ser claras e continuar disponíveis para qualquer cidadão consultar.

Por que isso é importante?

O objetivo é:

Garantir transparência no uso do dinheiro público;

Evitar irregularidades;

Permitir que a população acompanhe como os recursos estão sendo gastos;

Aumentar a confiança da sociedade na gestão pública.

Decisão do STF motivou a regra

A medida segue uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854, o ministro Flávio Dino decidiu que estados e municípios também devem seguir regras rígidas de transparência e rastreamento das emendas, assim como já acontece com as emendas federais.

Por isso, cada Tribunal de Contas do país precisou criar suas próprias normas para fiscalizar essas emendas como fez o TCE-PR com a Instrução Normativa 200/2025.

O que os prefeitos e o governo precisam fazer?

O Tribunal recomenda que as secretarias de:

Finanças

Planejamento

Administração

Controladoria

Procuradoria Jurídica

Trabalhem juntas para garantir que tudo esteja correto antes de liberar o uso do dinheiro.

Em resumo: agora não basta aprovar a emenda é obrigatório mostrar para a população, antes, como o dinheiro será usado.