Falha de gestão anterior deixa RPPS de Paranaguá em risco, Prefeitura corre para regularizar situação

Tribunal de contas do Paraná

Desde 2015, aportes previdenciários não foram feitos para servidores da antiga Cagepar; TAG do TCE-PR estabelece prazos para solução.

Em 2015, a Cagepar foi transformada em autarquia municipal, com a justificativa de facilitar a obtenção de recursos federais para investimentos em saneamento básico. Na ocasião, os funcionários celetistas da empresa, aprovados em concursos, foram convertidos em servidores estatutários, com obrigação de integrar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município a Paranaguá Previdência.

No entanto, o aporte financeiro necessário para garantir suas futuras aposentadorias não foi realizado, criando um possível déficit atuarial e colocando em risco o equilíbrio financeiro do RPPS. A responsabilidade por essa falha recai sobre a gestão anterior, que deixou de cumprir a lei complementar nº 181/2015.

Para corrigir o problema, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) homologou um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG). Pelo documento, o município deve custear a contratação de assessoria especializada para calcular o impacto financeiro da integração dos servidores e providenciar o aporte necessário.

“A medida representa um marco importante. O município, ao aceitar as exigências do TCE-PR, assume não apenas a responsabilidade de reparar o passado, mas também o dever de construir um modelo previdenciário sustentável e transparente, a herança de omissões da gestão anterior se transforma, assim, em oportunidade para que a nova administração demonstre comprometimento com o servidor público e responsabilidade com as futuras gerações”.

Os prazos são claros: em até 60 dias, a consultoria deve ser contratada; em até 180 dias, todos os servidores devem estar integrados ao RPPS. Caso isso não seja tecnicamente viável, eles serão incluídos no Regime Geral da Previdência (INSS).

Veja os documentos no Tribunal de contas do Paraná:
https://www1.tce.pr.gov.br/noticias/em-tag-municipio-de-paranagua-compromete-se-a-regularizar-aportes-previdenciarios/12385/N

edição nº 3.491 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).