Gestão ambiental e aquisições passam a ser avaliadas nas contas dos prefeitos do PR

A partir deste ano, o Tribunal de Contas do Estado incluirá mais duas áreas na avaliação de políticas públicas realizadas nas prestações de contas anuais dos 399 prefeitos do Paraná.

las se referem à gestão do meio ambiente e às aquisições e contratações realizadas pelas prefeituras, conforme estabelece a Nota Técnica nº 34/2025 – CGF, emitida pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização da Corte e publicada em 25 de setembro, na edição nº 3.534 do Diário Eletrônico do TCE-PR.

Com as duas novas áreas, o número de políticas públicas avaliadas pelo TCE-PR na PCA do chefe do Poder Executivo municipal passará a oito. Desde o exercício de 2022, o Parecer Prévio do Tribunal já analisa as áreas de assistência social, saúde, educação, administração financeira, previdência social e transparência e relacionamento com o cidadão. A partir de 2025, esta última área será ampliada, incluindo o controle interno.

A Nota Técnica nº 24/2025 foi detalhada pela equipe do Programa de Avaliação das Contas Municipais de Governo (ProGov) nesta segunda-feira (29 de setembro) à tarde, em live com quase 2 mil participantes, transmitida pelo canal no YouTube da Escola de Gestão Pública do TCE-PR. Os palestrantes foram Eduardo Schnorr, João Halberto Maciel e Lucas Placco, respectivamente coordenador, supervisor e gerente da Coordenadoria de Contas (CCONTAS) do TCE-PR. Clique aqui para assistir à gravação.

POLÍTICAS PÚBLICAS AVALIADAS NAS PCAs A PARTIR DE 2025
OBJETIVOS DA AVALIAÇÃO

Assistência Social

Avaliar o grau de atendimento das ações do governo municipal que visem à prevenção e ao enfrentamento das situações de vulnerabilidade e riscos sociais, por meio de intervenções territorializadas e com foco nas relações familiares e comunitárias.

Educação

Avaliar as ações do governo que visem à melhoria da qualidade do ensino e à ampliação do acesso e da permanência escolar na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental ofertados na Rede Municipal de Ensino.

Saúde

Avaliar as ações do governo destinadas à melhoria da qualidade dos serviços da Atenção Primária à Saúde, considerando os princípios do SUS e a capacidade de atendimento integral, equânime e resolutivo às necessidades e demandas da população de cada território.

Meio Ambiente

Avaliar as ações do governo que promovam uma gestão ambiental integrada, abrangendo o saneamento básico, o manejo de resíduos e águas pluviais, a proteção dos recursos naturais, a prevenção de desastres e o enfrentamento das mudanças climáticas, de modo a fortalecer a resiliência e a sustentabilidade do município.

Administração Financeira

Avaliar as ações do governo que contribuam para uma condição financeira sustentável a fim de garantir a continuidade da prestação adequada de serviços públicos.

Aquisições e Contratações

Avaliar as ações do governo que visem assegurar a governança dos processos de aquisições e contratações municipais a fim de garantir a conformidade das compras públicas.

Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão

Avaliar as ações do governo que visem à promoção da transparência, do controle e do relacionamento com o cidadão com o objetivo de assegurar a conformidade dos serviços públicos.

Previdência Social

Avaliar as ações do governo que contribuam para a solvência financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.

Interlocutores municipais

Com a inclusão das áreas de meio ambiente e aquisições e contratações, bem como da subárea controle interno, o número de interlocutores municipais no processo de avaliação das políticas públicas chegará a aproximadamente 30 mil. Será um crescimento de aproximadamente 30% em relação aos 22.541 interlocutores cadastrados em 2024.

Os interlocutores são gestores e servidores das áreas avaliadas, cadastrados pelos próprios municípios para responder os questionários enviados anualmente pelo TCE-PR. É com base nessas respostas que o Tribunal faz a avaliação das políticas públicas.

Também contribuirá para o incremento a inclusão de novos interlocutores em áreas que já são avaliadas. Na saúde, por exemplo, foi inserido o profissional responsável pela área de Odontologia nas unidades básicas de saúde (UBS). Na administração financeira, ocorreu três inclusões: o procurador jurídico e os responsáveis pelo cadastro imobiliário e pelo planejamento orçamentário municipal. Na transparência, além do controlador interno, o responsável pela comunicação social foi inserido como interlocutor.

A inclusão de novos interlocutores é resultado de um ciclo de oficinas do ProGov, realizadas pela EGP entre maio e agosto, em 14 cidades do Paraná, que reuniu 3.421 participantes, com o objetivo de aprimorar os questionários de avaliação de políticas públicas na PCA municipal.

QUEM SÃO OS INTERLOCUTORES MUNICIPAIS

Assistência social

Gestor municipal da área; coordenador do Centro de Referência da Assistência Social (Cras); servidor responsável pela área de Vigilância Socioassistencial; e assistente social ou psicólogo integrante da equipe de referência do Cras.

Educação

Gestor municipal da área; diretor de escola municipal ou de Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI); coordenador pedagógico de escola municipal ou de CMEI; nutricionista responsável pelo programa municipal de alimentação escolar; e coordenador municipal de transporte escolar ou equivalente.

Saúde

Gestor municipal da área; coordenador de Unidade Básica de Saúde (UBS) municipal; odontólogo de referência da UBS municipal; e farmacêutico responsável pela dispensação de medicamentos da atenção básica.

Meio Ambiente

Gestor municipal da área de meio ambiente; gestor municipal da área de obras; gestor municipal da área de planejamento; gestor municipal da área de agricultura; e servidor responsável pelo setor da Defesa Civil.

Administração Financeira

Gestor municipal da área de finanças; servidor responsável pelo setor tributário do município; servidor responsável pelo setor de dívida ativa municipal no âmbito da administração fazendária municipal; contador municipal; gestor municipal da área de meio ambiente; servidor responsável pelo cadastro imobiliário municipal; servidor responsável pela Procuradoria Jurídica; e servidor responsável pelo planejamento orçamentário municipal.

Aquisições e Contratações

Gestor municipal da área de administração; gestor municipal da área de obras; servidor responsável pelo setor de compras ou licitações; e servidor responsável pela Procuradoria Jurídica.

Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão

Gestor municipal da área de administração; servidor responsável pelo serviço de informação ao cidadão; servidor responsável pela ouvidoria ou canal de comunicação do município; controlador interno municipal; e servidor responsável pela comunicação social.

Previdência Social

Gestor municipal da área de administração; e gestor municipal do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Prazos

Nesta quarta-feira (1º de outubro), as 399 prefeituras paranaenses receberão os links para o cadastro de interlocutores da PCA 2025. O envio será feito pelo Canal de Comunicação (CACO), ferramenta eletrônica de diálogo institucional do TCE-PR com seus fiscalizados. O prazo para o cadastramento vai até 16 de outubro.

No período entre 5 e 27 de novembro, os interlocutores cadastrados deverão responder os questionários das respectivas áreas, a serem enviados pelo Tribunal. Os prazos para o credenciamento e a resposta aos questionários foram definidos pela Instrução Normativa nº 192/2025, que estabeleceu a Agenda de Obrigações Municipais deste ano.

ProGov

A avaliação da eficácia de políticas públicas nas PCAs dos prefeitos foi uma inovação introduzida no TCE-PR pelo ProGov. A metodologia foi implantada a partir da PCA de 2022 e tornou-se permanente, conforme estabelece a Resolução nº 95/2022, que promoveu alterações no Regimento Interno do Tribunal.

Dessa forma, ao encaminhar às câmaras de vereadores seus pareceres prévios sobre as contas anuais dos prefeitos, a Corte não opina mais somente a respeito da regularidade ou não da execução contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos recursos públicos municipais, mas também sobre a efetividade e a eficácia dos serviços essenciais prestados aos cidadãos. Além de oferecer informação qualificada aos gestores para a melhoria desses serviços, com a mudança, o Tribunal busca fortalecer o controle social.

A partir da análise das PCAs de 2023, o decréscimo da nota obtida pelos municípios em relação à evolução da implementação de políticas públicas ao longo do tempo pode levar à emissão de parecer pela irregularidade ou pela regularidade com ressalva das contas do município.

Todas as informações do ProGov estão disponíveis em área própria no site do TCE-PR. Um painel interativo, também acessível no portal, permite aos cidadãos e aos gestores compararem a evolução de políticas públicas em cada um dos 399 municípios do Paraná ao longo dos últimos três anos.

A metodologia tornou-se referência para outras cortes e foi recomendada como boa prática pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).