Os projetos dos Vereadores de Paranaguá em 10 e 11 de março de 2025.

A Câmara Municipal de Paranaguá realizou na noite de terça-feira, 11, a 10.ª Sessão Ordinária do 1.º Biênio da 19.ª Legislatura, aprovando diversas matérias e requerimentos de grande relevância para o município.

Os projetos e requerimentos abrangem áreas como esportes, educação, infraestrutura e serviço público.
A aprovação dessas matérias reforça o compromisso do Legislativo Municipal com o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida dos munícipes.

Câmara aprova projeto que extingue Termo de Anuência Prévia; fim do TAP agiliza empreendimentos no município.

Dia 10 de março de 2025

Projeto de Lei Complementar n.º 0413-2025

A proposta revoga o inciso XXXV do artigo 4.º e altera os artigos 48 e 53 da Lei Complementar n.º 302, de 7 de dezembro de 2022. O objetivo é adequar o município às diretrizes que regulamentam o licenciamento ambiental, com foco na extinção do Termo de Anuência Prévia (TAP), garantindo maior conformidade com as normas ambientais. Agora, o Projeto segue para o Poder Executivo, para sanção e publicação.

Requerimentos aprovados

Além do projeto, quatro requerimentos foram aprovados, atendendo a demandas específicas de diferentes regiões de Paranaguá. Confira:

• Requerimento n.º 0049-2025, do vereador Marcelo Correa da Costa, Péke Bocudo, que requer informações sobre a regularização fundiária do bairro Jacarandá 2, buscando solucionar questões relacionadas à posse de terras na localidade.

• Requerimento n.º 0052-2025, do vereador Aldo José das Neves, que solicita ao município estudos de viabilidade para a construção de uma capela no Cemitério da Comunidade Pesqueira da Vila São Miguel/Ponta de Ubá, além da construção de um muro em toda a extensão do local.

• Requerimento n.º 0055-2025, do vereador Welington dos Santos Frandji, que requer à Paranaguá Saneamento a instalação urgente de um reservatório de água no bairro Alexandra, com o objetivo de melhorar o abastecimento de água na região.

• Requerimento n.º 0056-2025, do vereador Adalberto Marcos de Araújo, que solicita a renovação do Acordo de Cooperação Técnica 08/2023 entre o Município de Paranaguá e o Instituto Federal do Paraná (IFPR), garantindo a continuidade do Programa “Restaurante Cidadão” nas instalações do refeitório do IFPR – Campus Paranaguá.

Dia 11 de março de 2025

Projetos de Lei

• Projeto de Lei N.º 6526-2025 – proposto pelo Executivo Municipal, foi aprovado em regime de urgência especial. A iniciativa altera a Lei n.º 3.655, de 18 de abril de 2017, que regulamenta o incentivo ao esporte no município, em atenção ao artigo 217 da Constituição Federal.

• Projeto de Lei N.º 6493-2025 – do vereador Luiz de Sá Maranhão Neto, declara de utilidade pública o Centro Educacional Dr. José Justino de Mello – Centro Espiritualista Recanto da Paz, nos termos da Lei Municipal n.º 2.711/2006.
  
  Requerimentos Aprovados

• Requerimento N.º 0044-2025 – de autoria do vereador Antonio Ricardo dos Santos, solicita a disponibilização de transporte marítimo para as professoras que atuam na Ilha do Mel, garantindo melhores condições de deslocamento e evitando atrasos no início das aulas.

• Requerimento N.º 0053-2025 – do vereador Aldo José das Neves, endereçado ao governador Carlos Massa Ratinho Júnior e ao presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Alexandre Curi, requer estudos para a instalação de um posto do Corpo de Bombeiros na Ilha dos Valadares e a transferência do Complexo Poliesportivo Estadual Mário Lobo para o município.

• Requerimento N.º 0077-2025 – do vereador Fabio dos Santos, solicita ao prefeito Adriano Ramos a realocação da estrutura do barracão pré-moldado da antiga Academia Smash para a Ilha dos Valadares, com o objetivo de utilizá-lo na fábrica de artefatos e como garagem para veículos.

• Requerimento N.º 0078-2025 – de autoria da vereadora Gisleine do Nascimento Bento Silva, requer o pagamento de diárias para sua participação no Simpósio “A Contribuição do Legislativo Federal ao Legislativo e Executivo Municipais em Políticas Públicas”, que ocorrerá em Brasília – DF entre os dias 21 e 22 de março de 2025.

• Requerimento N.º 0082-2025 – da vereadora Marilis Rocha da Silva, que “solicita informação ao Sr. Adriano Ramos – Prefeito Municipal de Paranaguá, e a Srª. Patricia Muzetti Vianna Scacalossi – Secretária Municipal de Saúde, referente ao programa “Saúde nos Bairros”, atualmente realizado pela empresa terceirizada AGP Saúde.