Prefeituras do Paraná têm prazo até o fim de 2025 para se adaptar à Nota Fiscal de Serviços eletrônica nacional

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) está alertando as prefeituras paranaenses: até 31 de dezembro de 2025, os municípios precisam concluir a adaptação ao modelo nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

Esse aviso segue um alerta feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que pediu ao Tribunal de Contas que reforçasse a importância de as prefeituras cumprirem esse prazo para evitar problemas futuros.

O que muda na prática

A partir de 1º de janeiro de 2026, passa a ser obrigatório para todos os municípios usar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, conforme determina a Lei Complementar nº 214/2025.

Isso significa que:

As notas fiscais de serviços deverão ser emitidas pelo sistema nacional, ou

Caso o município use um sistema próprio, ele terá que ser integrado ao sistema nacional, seguindo um modelo padrão de dados.

O que acontece se o município não se adaptar

Se a prefeitura não cumprir essa obrigação dentro do prazo, pode enfrentar consequências sérias, como:

Suspensão temporária de repasses voluntários de recursos da União;

Prejuízos na arrecadação de impostos;

Outras penalidades previstas em lei.

O que as prefeituras precisam fazer

Para ajudar os municípios, a CNM preparou um passo a passo simples do que precisa ser feito:

Aderir ao convênio da NFS-e nacional;

Acessar o sistema da NFS-e com certificado digital e definir quem serão os responsáveis pela gestão;

Configurar o sistema com as regras do município, como a legislação do ISS e outras informações obrigatórias;

Finalizar a ativação do sistema, o que só é possível depois que todas as pendências forem resolvidas;

Testar antes de usar oficialmente, utilizando o ambiente de testes para fazer ajustes e evitar erros.

Por que isso é importante

A adoção do modelo nacional da NFS-e padroniza a emissão de notas fiscais de serviços em todo o país, facilita o controle dos impostos e evita problemas técnicos e legais para as prefeituras.

Por isso, o TCE-PR reforça que os municípios não deixem para a última hora e iniciem o quanto antes os procedimentos de adaptação.