Tribunal de Contas fiscalizará emendas de deputados estaduais e vereadores do Paraná

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) passará a fiscalizar de forma mais rigorosa como são usados os recursos das emendas parlamentares feitas por deputados estaduais e vereadores. O objetivo é garantir que esse dinheiro público seja aplicado corretamente, com transparência, possibilidade de rastreamento e respeito às regras da Constituição.

As novas regras estão na Instrução Normativa nº 200/2025, publicada no dia 15 de dezembro no Diário Eletrônico do TCE-PR.

Essa norma foi criada para cumprir uma determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele decidiu que todos os Tribunais de Contas do país devem estabelecer regras claras para fiscalizar as emendas parlamentares destinadas a estados e municípios.

Segundo o presidente do TCE-PR, conselheiro Ivens Linhares, a ideia é garantir que o dinheiro das emendas seja usado de forma correta, sem favorecimentos, e que qualquer cidadão possa acompanhar onde e como os recursos estão sendo aplicados.

Quais informações terão que ser divulgadas

Antes de gastar o dinheiro das emendas, o governo do Estado e os 399 municípios do Paraná deverão divulgar, na internet e em local de fácil acesso, uma série de informações obrigatórias. Entre elas:

Quem é o parlamentar que indicou a emenda;

Número ou código da emenda no orçamento;

Para que o dinheiro será usado, com explicação clara do projeto ou ação;

Valor total da emenda;

Qual órgão ou entidade vai executar o gasto;

Local onde o recurso será aplicado (município, bairro ou região);

Prazo de execução, com datas previstas de início e fim;

Convênios, contratos ou termos firmados, com número do processo administrativo.

Essas regras valem inclusive para emendas de anos anteriores a 2026, o que significa que órgãos públicos terão que adaptar seus portais da transparência.

Novas exigências a partir de 2026

A partir de 2026, nenhuma emenda parlamentar poderá começar a ser executada se todas essas informações não estiverem corretamente divulgadas.

Além disso, cada emenda deverá ter uma conta bancária exclusiva, usada apenas para movimentar aquele recurso específico. Isso facilita o controle e evita desvios.

Os dados sobre as emendas serão enviados ao Tribunal de Contas por meio de um sistema eletrônico chamado SIM-AM, que será atualizado para atender às novas regras. O TCE-PR também poderá publicar orientações técnicas para ajudar prefeituras e órgãos estaduais a cumprir as exigências.

Aprovação da norma

A Instrução Normativa nº 200/2025 foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros do Tribunal de Contas em sessão realizada no dia 10 de dezembro. O texto oficial foi publicado nos dias seguintes no Diário Eletrônico do TCE-PR.

Transparência para o cidadão

Para facilitar o acompanhamento pela população, o TCE-PR já disponibiliza informações sobre emendas parlamentares no Portal Informação para Todos. O site apresenta os dados em mapas e tabelas interativas, tornando a consulta mais simples.

Há dois painéis principais:

Emendas Parlamentares: mostra quanto os municípios do Paraná recebem por emendas desde 2017;

Emendas Pix: reúne dados sobre transferências diretas da União para estados e municípios, que não têm destino previamente definido e exigem maior fiscalização.

Com essas medidas, o Tribunal de Contas busca dar mais clareza ao uso do dinheiro público e permitir que a sociedade acompanhe de perto como os recursos das emendas parlamentares estão sendo utilizados.