Vereador Welington Frandji solicita estudos para garantir pensão vitalícia a dependentes com deficiência em Paranaguá

O vereador Welington Frandji apresentou o Requerimento nº 0520/2025 na Câmara Municipal de Paranaguá, solicitando que a Paranaguá Previdência realize estudos técnicos, jurídicos, financeiros e orçamentários com o objetivo de atualizar a legislação municipal referente à pensão por morte dos servidores públicos.

A proposta busca assegurar o pagamento integral e vitalício do benefício aos dependentes inválidos ou com deficiência, reforçando a proteção social a pessoas que dependem permanentemente do amparo previdenciário.

Segundo o parlamentar, a iniciativa pretende corrigir possíveis limitações da legislação atual, que pode impor restrições ao valor ou à duração do benefício, mesmo em casos de invalidez permanente ou deficiência comprovada. O requerimento não altera diretamente a lei, mas solicita uma análise aprofundada que sirva de base para futuras mudanças legislativas.

Estudos para embasar mudanças

O pedido encaminhado à Paranaguá Previdência prevê a realização de estudos detalhados para avaliar:

A viabilidade jurídica da atualização da norma;

O impacto financeiro e atuarial no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);

A sustentabilidade orçamentária do pagamento integral e vitalício do benefício;

A adequação da legislação municipal aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, inclusão social e proteção aos dependentes em situação de vulnerabilidade.

Benefícios sociais da proposta

Caso a legislação venha a ser atualizada após os estudos, a medida poderá trazer diversos benefícios, como:

Maior segurança jurídica para famílias de servidores falecidos que possuam dependentes com deficiência;

Proteção social contínua, evitando a interrupção do benefício em situações de incapacidade permanente;

Redução de desigualdades, ao reconhecer as necessidades específicas de pessoas com deficiência;

Planejamento financeiro responsável, com base em estudos técnicos que garantam o equilíbrio do sistema previdenciário municipal.

Compromisso com inclusão e dignidade

O requerimento se insere em um contexto mais amplo de fortalecimento das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, alinhando a legislação municipal às práticas de inclusão e aos direitos sociais assegurados pela Constituição Federal.

A proposta agora aguarda a análise e manifestação da Paranaguá Previdência, que deverá apresentar os estudos solicitados, possibilitando o avanço do debate sobre a modernização da previdência municipal.