Paranaguá dá exemplo ao Brasil e aprova “Lei Pepe Valinas” em defesa da advocacia

A Câmara Municipal de Paranaguá aprovou na noite de terça-feira, 8, o Projeto de Lei n.º 6603/2025, batizado de “Lei Pepe Valinas”.

A medida declara como “persona non grata” no município qualquer autoridade, agente público ou particular formalmente reconhecido como violador das prerrogativas profissionais da advocacia.

A proposta apresentada pelo presidente da Casa de Leis, Adalberto Araújo, a partir de uma iniciativa da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Paranaguá, que recentemente protocolou a minuta do projeto, reforça o compromisso institucional com o respeito às prerrogativas dos advogados e presta homenagem a um profissional local que foi vítima de grave violação no exercício da profissão.

Em cumprimento ao Artigo 191 do Regimento Interno da Câmara, o presidente da OAB-Paranaguá, Dr. José Antonio Schuller da Cruz, utilizou a tribuna por 10 minutos para defender a proposta, contando com o apoio maciço da classe jurídica, que acompanhou a sessão. Familiares do advogado homenageado, Dr. Pepe Valinas, também estiveram presentes.

Defesa Institucional
O presidente da OAB-Paranaguá destacou que a advocacia é “essencial à administração da justiça”, conforme estabelece o Artigo 133 da Constituição Federal.

Ele reforçou que as prerrogativas dos advogados não são privilégios, mas garantias fundamentais de todos os cidadãos. “Essa é uma conquista histórica, não apenas da advocacia, mas do cidadão e da cidadania.

As prerrogativas do advogado não são privilégios de uma classe, mas garantias fundamentais para a defesa dos direitos de todos. Paranaguá hoje dá exemplo aos demais municípios paranaenses, com uma mensagem clara dos representantes da nossa sociedade: não serão tolerados abusos de autoridade contra a advocacia”, afirmou Schuller da Cruz.

O presidente da Câmara, Adalberto Araújo, frisou que a proposição representa o exercício legítimo da “liberdade institucional do Legislativo”, ao coibir condutas incompatíveis com os princípios republicanos, e a Lei está em consonância com a competência do município para legislar sobre assuntos de interesse local.

Homenagem ao Dr. Pepe Valinas

A Lei leva o nome do advogado José Maria Valinas Barreiro, popularmente conhecido como Dr. Pepe Valinas, que foi vítima de um episódio amplamente repudiado pela comunidade jurídica. Durante uma audiência, o advogado foi algemado, mantido preso em uma sala e teve seu celular recolhido, impedindo contato com representantes da OAB. O caso gerou forte comoção e resultou em um ato público de desagravo em sua defesa.

A aprovação da “Lei Pepe Valinas” representa não apenas uma homenagem simbólica, mas também um marco no compromisso de Paranaguá com o Estado Democrático de Direito e com a valorização da advocacia como função essencial à justiça.