Prefeitura de Guaraqueçaba pode perder verba da educação se não corrigir diligências

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) está acompanhando de perto a situação da Prefeitura de Guaraqueçaba em relação ao cumprimento das condicionalidades exigidas pelo Valor Aluno Ano Resultado (VAAR-Fundeb) uma das complementações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A ação faz parte de uma iniciativa estadual que busca garantir que os municípios paranaenses não percam parte dos recursos do Fundeb a que têm direito.

O trabalho envolve a Coordenadoria-Geral de Fiscalização (CGF) e a Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social (CACS) do Tribunal de Contas, em parceria com os Conselhos Municipais de Educação (CME) e os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb).

De acordo com informações do Ministério da Educação (MEC), Guaraqueçaba está entre os municípios com diligências abertas no módulo Fundeb/VAAR/Condicionalidades do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec). Isso significa que a administração municipal precisa responder a pedidos de informações e documentos dentro do prazo estabelecido pelo MEC normalmente de 15 dias corridos após a notificação para corrigir e reenviar os dados exigidos.

O TCE-PR reforça a importância da atuação dos conselhos municipais na verificação das condicionalidades do VAAR-Fundeb, na fiscalização da correta aplicação dos recursos e no acompanhamento das ações da Secretaria Municipal de Educação.

Os conselhos devem realizar reuniões, exigir cronogramas e responsáveis, conferir a qualidade das evidências antes do reenvio ao sistema e registrar todas as etapas em ata, garantindo transparência e controle social.

O Tribunal alerta ainda que o não atendimento das diligências pode resultar em perda de recursos e caracterizar renúncia de receita, impactando diretamente as prestações de contas da Prefeitura de Guaraqueçaba e da Secretaria Municipal de Educação.

Segundo o coordenador-geral de Fiscalização do TCE-PR Rafael Ayres, “essa atuação conjunta reafirma o compromisso do Tribunal com a boa governança pública e com o fortalecimento dos conselhos municipais, assegurando o direito à educação de qualidade e a efetividade das políticas educacionais no Paraná.”
Assessoria do Tibunal de Contas do Paraná