A Câmara Municipal analisa o Projeto de Lei n.º 6775/2026, de autoria da Mari Leite, que estabelece diretrizes municipais para o enfrentamento da revitimização midiática de mulheres vítimas de violência. A proposta tem como foco ações de conscientização, prevenção e reconhecimento institucional, buscando ampliar a proteção às vítimas diante da exposição pública em meios de comunicação e redes sociais.
O projeto surge em meio ao crescimento do debate nacional sobre a forma como casos de violência contra a mulher são divulgados. A proposta defende práticas mais responsáveis e humanizadas, priorizando o respeito à dignidade, à privacidade e aos direitos das vítimas.
Entre os principais benefícios para a sociedade está a proteção emocional e psicológica das mulheres que já sofreram violência, evitando novos traumas causados pela exposição excessiva, julgamentos públicos ou divulgação inadequada de informações pessoais. A iniciativa também fortalece a confiança das vítimas nas instituições, incentivando denúncias e ampliando o acesso à rede de proteção.
Outro ponto destacado é o combate à cultura da culpabilização da vítima, prática ainda presente em muitos casos divulgados nacionalmente. O projeto pretende estimular campanhas educativas e ações de conscientização sobre ética na comunicação, direitos humanos e violência de gênero.
Em diferentes estados, órgãos públicos e entidades têm adotado medidas semelhantes, promovendo capacitações para profissionais da comunicação, segurança pública e atendimento social. A Ordem dos Advogados do Brasil também já se manifestou em defesa de protocolos de comunicação ética em casos de violência contra a mulher.
A proposta apresentada pela vereadora Mari Leite busca alinhar o município às discussões nacionais sobre proteção às mulheres, responsabilidade na divulgação de informações e fortalecimento das políticas públicas de acolhimento e prevenção da violência.

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